Lei do menino bernardo

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3 1 lei nº 13010/14 – “lei menino bernardo” o estatuto da criança e do adolescente, lei nº 8069/90, é considerado um dos textos mais. universidade do vale do rio dos sinos - unisinos unidade acadêmica de graduação curso de direito jordão medeiros lucas a lei menino bernardo são leopoldo. Resumo: o artigo traz breves considerações à lei 13010, que promulgada em 26 de junho de 2014, trouxe algumas modificações ao estatuto da criança e do. Portal do conselho federal de psicologia lei menino bernardo (antiga lei da palmada) cfp apoia sanção da legislação por entender que castigos físicos violam. A lei do menino bernardo refere-se à lei brasileira que visa proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e. Em discussão no senado, o projeto de lei nº 7672/10 traz grande polêmica cultural no que diz respeito à educação infantil, buscando incluir no estatuto da.

Lei 13004/2014: inclui a proteção do patrimônio p lei 12993/2014: confere porte de arma de fogo aos súmulas 511 a 513 do stj comentadas. A lei menino bernardo a é uma lei que proíbe o uso de castigos físicos e de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina e. Se sancionada pela presidente, a lei menino bernardo reforçará a proibição dos pais de utilizarem a conhecida palmada como medida educativa ou. Lei do menino bernadolei menino bernardo a lei menino bernardo é o nome adotado para lei 7672/2010, esa lei: ela altera o estaduto da criança e. Breve trajetória histórica sobre a lei do menino bernardo/lei da palmada. Câmara aprova proposta da “lei menino bernardo” projeto coíbe aplicação de castigos físicos a crianças e adolescentes sessão, que contou com.

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Lei do menino bernardo

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